Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Borba

A criação da comissão foi aprovada em reunião de Câmara em 17 de julho de 2013, mês em que decorreu ainda a sessão de instalação, no dia 24 de julho, e a publicação em Diário da República ocorreu no dia 08 de janeiro de 2014, com a Portaria n.º 4/201.

No dia 12 de fevereiro de 2014, a Comissão reuniu com o objetivo de criar a Comissão Restrita, eleição do presidente e secretário e debate de assuntos decorrentes do funcionamento da comissão.


Objetivos

A CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

 A CPCJ intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na Lei de Proteção. A CPCJ intervém, se necessário, após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente hospitais e polícias.

A CPCJ exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência.

Principal função é a proteção e promoção dos direitos das crianças e jovens em perigo:

- De abandono;

- De maus tratos;

- De abusos sexuais;

- De negligência;

- De estar sujeito a comportamentos que põem em risco a sua integridade ou a de outros sem que a família consiga resolver a situação.

Intervém a partir do momento em que se tenha conhecimento de situações de crianças e jovens em perigo. A sinalização de situações pode ser comunicada através de contacto pessoal, telefónico ou escrito (carta, fax, e-mail), e realizada por:

- Crianças e jovens;

- Família;

- Vizinhos;

- Entidades públicas ou privadas, com ou sem intervenção na área de infância e juventude;

- Qualquer cidadão;

- Própria Comissão.

É garantido o anonimato.

A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.