Skip Navigation LinksInício > Adesão
Adesão aos Serviços Online

Termos e Condições

Serviços Online do Município de Borba

Condições Gerais de Adesão ao Serviço Online

1. O Serviço Online tem por objeto disponibilizar um conjunto de serviços próprios, com funcionalidades públicas e privadas.

2. O acesso ao Serviço Online é efetuado mediante o registo, efetuado por cada utilizador, que se compromete a aceitar as presentes Condições de Adesão a efetivar. Caso a adesão não seja efetuada através do Cartão do Cidadão, é necessária a assinatura, presencialmente, no Balcão Único do Município de Borba.

3. Para aderir a este serviço, pode utilizar o certificado do Cartão do Cidadão e respetivo PIN de autenticação ou então terá de apresentar o Bilhete de Identidade e o Cartão de Contribuinte, no Balcão Único do Município de Borba.

4. Caso a adesão ao Serviço Online não seja efetuada com o Cartão do Cidadão, após o ato de adesão ao Serviço Online e após validação dos dados por parte dos serviços do Município de Borba, o utilizador receberá um e-mail, atribuindo-lhe o seu Número de Adesão e a Palavra Chave.

5. O Número de Adesão e a Palavra Chave constituem informação de uso exclusivo do utilizador e são exigidos sempre que este pretenda aceder às funcionalidades privadas do Serviço. No caso do acesso com Cartão do Cidadão, o acesso às funcionalidades privadas do Serviço é feito depois de introduzido o PIN de autenticação.

6. O sistema centraliza a gestão de Utilizadores do site, identificados através da informação transmitida no ato de registo e adesão ao Serviço Online, os números de adesão e palavras chaves, definidos nos termos do ponto 4.

7. O Utilizador pode, em qualquer momento e quanto às funcionalidades de acesso privado, alterar os serviços a que pretende aceder através do Serviço Online.

8. O primeiro acesso do Utilizador a determinados serviços ou funcionalidades privadas disponibilizados pelo Serviço Online pode ser condicionado a ativação prévia, a efetuar, nos termos que se vierem a definir.

9. O Utilizador é responsável pela utilização da informação prestada no âmbito do Serviço Online e pela permanente atualização da informação pessoal constante do registo.

10. O Município de Borba reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços do site, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Utilizador.

11. O Município de Borba pode suspender o acesso aos serviços nos seguintes casos:

    1. Quando o Utilizador não utilize o serviço por período superior a 12 meses;
    2. Quando, na mesma sessão, o Utilizador efetue 3 tentativas consecutivas de introdução incorreta da chave de acesso.

12. Caso o acesso aos serviços seja suspenso, o Utilizador pode efetuar novo pedido de acesso.

13. O Utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da chave de acesso e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros dos serviços disponibilizados neste site.

14. O Serviço Online possui os adequados níveis de segurança contudo, não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou interceções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados.

15. As presentes condições de adesão poderão ser alteradas, considerando-se as alterações aceites pelo Utilizador desde que, após lhes terem sido comunicadas, o Utilizador não manifeste expressamente a intenção de cessar o acesso ao serviço.

16. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o Município de Borba qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

17. Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo Utilizador ao Serviço Online gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Utilizador alegar qualquer falta para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.

18. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria, o Utilizador autoriza o Município de Borba a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos no ato de registo e adesão ao Serviço Online ou que, posteriormente, venha a fornecer, podendo estes dados ser partilhados com as empresas municipais ou entidades aderentes, designadamente para fins de natureza estatística, marketing e comunicação de informação.

19. Os dados do Utilizador que sejam específicos e particulares de cada uma das entidades ou empresas municipais aderentes ao Serviço Online serão de acesso exclusivo de cada uma delas.

20. O Utilizador tem o direito de aceder aos elementos a si referentes constantes das bases de dados referidas no ponto 18, assim como de exigir a sua atualização ou retificação, bem como de exigir a eliminação do seu nome das mesmas, verificando-se a cessação do serviço.

21. A informação prestada no âmbito do Serviço Online é propriedade das entidades que a prestam, comprometendo-se o Utilizador a não infringir, qualquer que seja o meio empregue, aqueles direitos de propriedade.

22. O Serviço Online é um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação ao Utilizador.

23. O Serviço Online está implementado num site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade do Município de Borba, com sede na Praça da República, em Borba, pessoa coletiva n.º 503 956 546.


Aceito os termos e condições 

Dados Pessoais do Municipe


Preencha os dados do formulário. Caso possua um leitor de Cartão de Cidadão, poderá fazê-lo automaticamente pressionando o seguinte botão:
** N.º Contribuinte
* Nome
 
* Morada
 
* Código Postal * Localidade
  -     
* Email
 
Telefone Telemóvel
 
Profissão  
 
Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade

* Número
 
Estado Civil * Data de Nascimento
select
RadDatePicker
Open the calendar popup.
 
* Validade do CC/BI
RadDatePicker
Open the calendar popup.
 
Filiação Pai Filiação Mãe
Residência

* Freguesia * Concelho
   
* Distrito
 
Naturalidade

Freguesia Concelho
   
Distrito
 

(*) Campo de preenchimento obrigatório! (**) Preencher pelo menos um dos campos assinalados!