Projeto de Operação de Reabilitação Urbana e Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Borba

Período de discussão pública para o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana e Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Borba, pelo período de 20 dias úteis, contados a partir do 10º dia após a publicação no Diário da República do correspondente aviso, conforme previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, com as alterações instituídas pelo Decreto-Lei n.º 66/2019 de 21 de maio, a promover de acordo com o previsto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

A proposta e restantes documentos podem ser consultados no Balcão Único, ou no Gabinete Técnico do Município de Borba, das 8.30 h às 16.00 h em todos os dias úteis, bem como no site do Município.

Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Borba, para o correio eletrónico geral@cm-borba.pt, bem como por correio registado para a morada Praça da República, 7150-249 Borba.