Legislação

Legislação estruturante

Lei de Bases da Proteção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterados os artigos 13.º, 16.º, 34.º, 39.º, 50º, 53º e revogados o n.º 2 do artigo 34.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 3o de novembro).

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro: Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).

Orgânica do Ministério da Administração Interna: Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro

Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil: Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio

Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira: Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho

Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM: Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho

Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores: Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março (Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, de 31 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007-A, de 23 de abril )

Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil: Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro

Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil: Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril

Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional: Declaração n.º 344/2008

Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil: Resolução n.º 25/2008, de 18 de julho

Conta de emergência que permite adotar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade: Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho

Lei de Segurança Interna: Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto