Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal

Os Conselhos Cinegéticos e da Conservação da Fauna são órgãos consultivos que se constituem a nível Municipal, regulados pelo disposto no Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua versão atual, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética, e que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça.

Os Conselhos Cinegéticos e da Conservação da Fauna Municipais, designados, abreviadamente, por Conselhos Cinegéticos Municipais, circunscrevem-se à área do Concelho e são presididos pelo Presidente da respetiva Câmara Municipal e pelos seguintes vogais:
a) Três representantes dos Caçadores do Concelho;
b) Dois representantes dos Agricultores do Concelho;
c) Um representante das Zonas de Caça Turística (ZCT) do Concelho;
d) Um representante das Associações de Defesa do Ambiente existentes no Concelho;
e) Um Autarca de Freguesia a eleger em Assembleia Municipal;
f) Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) sem direito a voto;
g) Um representante do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), no caso da área do Município abranger áreas classificadas, sem direito a voto.

No desempenho das suas atribuições, aos Conselhos Cinegéticos Municipais compete, no que respeita à sua área geográfica, nomeadamente, o seguinte:
a) Propor à administração as medidas que considerem úteis à gestão e exploração dos recursos cinegéticos;
b) Propiciar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna, contribuam para o desenvolvimento local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;
c) Apoiar a Administração na fiscalização das normas legais sobre a caça e na definição de medidas tendentes a evitar danos causados pela caça à agricultura;
d) Emitir parecer, no prazo de 15 dias, sobre a concessão de ZCA e ZCT, a criação e transferência de ZCN e ZCM, bem como sobre a anexação de prédios rústicos a zonas de caça e, ainda, sobre a transferência de gestão de terrenos cinegéticos não ordenados e suas renovações, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer;
e) Emitir parecer sobre as prioridades e limitações dos diversos tipos de zona de caça;
f) Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas ações interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos.