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O Canal de Denúncias destina-se a receber participações e denúncias externas, de infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações, na sequência de atos ou omissões praticados no contexto das atividades do Município de Borba.
As denúncias externas correspondem a comunicações verbais ou escritas sobre infrações reportadas ao Município Borba, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O Canal de Denúncia é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias, assumindo um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Forma de APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA
1. Por Via Postal
Deverá descarregar o formulário no link indicado abaixo, preencher e enviar para:
Município de Borba
Canal de Denúncia – CONFIDENCIAL
Praça da República
7150-249 Borba
2. Por Correio Eletrónico
Deverá descarregar o formulário no link indicado em abaixo, preencher e enviar para o seguinte endereço eletrónico: canaldedenuncia@cm-borba.pt
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