Início > SERVIÇOS > Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Borba > Objetivos
A criação da comissão foi aprovada em reunião de Câmara em 17 de julho de 2013, mês em que decorreu ainda a sessão de instalação, no dia 24 de julho, e a publicação em Diário da República ocorreu no dia 08 de janeiro de 2014, com a Portaria n.º 4/201.
No dia 12 de fevereiro de 2014, a Comissão reuniu com o objetivo de criar a Comissão Restrita, eleição do presidente e secretário e debate de assuntos decorrentes do funcionamento da comissão.
Objetivos
A CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A CPCJ intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na Lei de Proteção. A CPCJ intervém, se necessário, após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente hospitais e polícias.
A CPCJ exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência.
Principal função é a proteção e promoção dos direitos das crianças e jovens em perigo:
– De abandono;
– De maus tratos;
– De abusos sexuais;
– De negligência;
– De estar sujeito a comportamentos que põem em risco a sua integridade ou a de outros sem que a família consiga resolver a situação.
Intervém a partir do momento em que se tenha conhecimento de situações de crianças e jovens em perigo. A sinalização de situações pode ser comunicada através de contacto pessoal, telefónico ou escrito (carta, fax, e-mail), e realizada por:
– Crianças e jovens;
– Família;
– Vizinhos;
– Entidades públicas ou privadas, com ou sem intervenção na área de infância e juventude;
– Qualquer cidadão;
– Própria Comissão.
É garantido o anonimato.
A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
Presidente da Comissão:
Representante do Município de Borba, Sofia Alexandra Dias
Secretária:
Representante da Associação de Pais, Bárbara Bernardo
Contactos da Comissão:
Praça da República – 7150-241 Borba
Tel.: 268 891 630 (Chamada para a rede fixa nacional) – 965 619 208 (Chamada para a rede móvel nacional)
E-mail: cpcj.borba@cnpdpcj.pt
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