Editais e deliberações

Edital n.º 20-2021 – Reunião ordinária de câmara de 14-04-2021 – Deliberações

Edital n.º 19-2021 – Reunião ordinária de câmara de 14-04-2021 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 18-2021 – Reunião ordinária de câmara de 30-03-2021 – Deliberações

Edital n.º 17-2021 – Reunião ordinária de câmara de 30-03-2021 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 16-2021 – Alteração da data da última reunião de Câmara do mês de março

Edital n.º 15-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-03-2021 – Deliberações

Edital n.º 14-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-03-2021 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 13-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-03-2021 – Deliberações

Edital n.º 12-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-03-2021 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 11-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-02-2021 – Deliberações

Deliberação – Isenção excecional de taxas municipais no âmbito das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19

Edital n.º 10-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-02-2021 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 8-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-02-2021 – Deliberações

Edital n.º 7-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-02-2021 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 5-2021 – Reunião ordinária de câmara de 20-01-2021 – Deliberações

Edital n.º 3-2021 – Reunião ordinária de câmara de 20-01-2021 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 1-2021 – Reunião ordinária de câmara de 06-01-2021 – Deliberações

Edital n.º 71-2020 – Reunião ordinária de câmara de 23-12-2020 – Deliberações

Edital n.º 70-2020 – Reunião ordinária de câmara de 23-12-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 69-2020 – Reunião ordinária de câmara de 10-12-2020 – Deliberações

Edital n.º 68-2020 – Reunião ordinária de câmara de 10-12-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 65-2020 – Reunião ordinária de câmara de 25-11-2020 – Deliberações

Edital n.º 64-2020 – Reunião ordinária de câmara de 25-11-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 63-2020 – Reunião ordinária de câmara de 11-11-2020 – Deliberações

Edital n.º 62-2020 – Reunião ordinária de câmara de 11-11-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 59-2020 – Reunião ordinária de câmara de 28-10-2020 – Deliberações

Edital n.º 58-2020 – Reunião ordinária de câmara de 28-10-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 57-2020 – Reunião ordinária de câmara de 14-10-2020 – Deliberações

Edital n.º 55-2020 – Reunião ordinária de câmara de 14-10-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 54-2020 – Reunião ordinária de câmara de 30-09-2020 – Deliberações

Edital n.º 50-2020 – Reunião ordinária de câmara de 30-09-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 48-2020 – Reunião ordinária de câmara de 16-09-2020 – Deliberações

Edital n.º 47-2020 – Reunião ordinária de câmara de 16-09-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 46-2020 – Reunião ordinária de câmara de 02-09-2020 – Deliberações

Edital n.º 45-2020 – Reunião ordinária de câmara de 02-09-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 44-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-08-2020 – Deliberações

Edital n.º 43-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-08-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 41-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-07-2020 – Deliberações

Edital n.º 40-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-07-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 39-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-07-2020 – Deliberações

Edital n.º 38-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-07-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 37-2020 – Reunião ordinária de câmara de 24-06-2020 – Deliberações

Edital n.º 35-2020 – Reunião ordinária de câmara de 24-06-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 34-2020 – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2020 – Deliberações

Edital n.º 33-2020 – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 31-2020 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2020 – Deliberações

Edital n.º 29-2020 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 27-2020 – Reunião ordinária de câmara de 13-05-2020 – Deliberações

Edital n.º 26-2020 – Reunião ordinária de câmara de 13-05-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 25-2020 – Reunião ordinária de câmara de 29-04-2020 – Deliberações

Edital n.º 24-2020 – Reunião ordinária de câmara de 29-04-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 23-2020 – Reunião ordinária de câmara de 15-04-2020 – Deliberações

Edital n.º 21-2020 – Reunião ordinária de câmara de 15-04-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 18-2020 – Reunião ordinária de câmara de 01-04-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 19-2020 – Reunião ordinária de câmara de 01-04-2020 – Deliberações

Edital n.º 16-2020 – Reunião ordinária de câmara de 18-03-2020 – Deliberações

Edital n.º 14-2020 – Reunião ordinária de câmara de 18-03-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 13-2020 – Reunião ordinária de câmara de 04-03-2020 – Deliberações

Edital n.º 12-2020 – Reunião ordinária de câmara de 04-03-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 11-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-02-2020 – Deliberações

Edital n.º 10-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-02-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 9-2020 – Reunião ordinária de câmara de 05-02-2020 – Deliberações

Edital n.º 8-2020 – Reunião ordinária de câmara de 05-02-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 4-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-01-2020 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 6-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-01-2020 – Deliberações

Edital n.º 3-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-01-2020 – Deliberações

Edital n.º 78-2020 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2019 – Deliberações

Edital n.º 76-2019 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 74-2019 – Reunião ordinária de câmara de 28-11-2019 – Deliberações

Edital n.º 73-2019 – Reunião ordinária de câmara de 28-11-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 71-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-11-2019 – Deliberações

Edital n.º 70-2019 – Reunião extraordinária de câmara de 20-11-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 69-2019 – Reunião ordinária de câmara de 13-11-2019 – Deliberações

Edital n.º 68-2019 – Reunião ordinária de câmara de 13-11-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 66-2019 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2019 – Deliberações

Edital n.º 63-2019 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 63-2019 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 62-2019 – Reunião ordinária de câmara de 16-10-2019 – Deliberações

Edital n.º 58-2019 – Reunião ordinária de câmara de 16-10-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 57-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-10-2019 – Deliberações

Edital n.º 56-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-10-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 54-2019 – Reunião ordinária de câmara de 18-09-2019 – Deliberações

Edital n.º 53-2019 – Reunião ordinária de câmara de 18-09-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 50-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-09-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 51-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-09-2019 – Deliberações

Edital n.º 46-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-08-2019 – Deliberações

Edital n.º 45-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-08-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 44-2019 – Reunião ordinária de câmara de 24-07-2019 – Deliberações

Edital n.º 42-2019 – Reunião ordinária de câmara de 24-07-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 41-2019 – Reunião ordinária de câmara de 10-07-2019 – Deliberações

Edital n.º 40-2019 – Reunião ordinária de câmara de 10-07-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 38-2019 – Reunião ordinária de câmara de 26-06-2019 – Deliberações

Edital n.º 37-2019 – Reunião ordinária de câmara de 26-06-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 36-2019 – Reunião ordinária de câmara de 12-06-2019 – Deliberações

Edital n.º 35-2019 – Reunião ordinária de câmara de 12-06-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 34-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-06-2019 – Deliberações

Edital n.º 32-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-06-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 33-2019 – Reunião ordinária de câmara de 29-05-2019 – Deliberações

Edital n.º 31-2019 – Reunião ordinária de câmara de 29-05-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 30-2019 – Reunião ordinária de câmara de 15-05-2019 – Deliberações

Edital n.º 28-2019 – Reunião ordinária de câmara de 15-05-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 27-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-05-2019 – Deliberações

Edital n.º 26-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-05-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 22-2019 – Reunião ordinária de câmara de 17-04-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 25-2019 – Reunião ordinária de câmara de 17-04-2019 – Deliberações

Edital n.º 24-2019 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2019 – Deliberações

Edital n.º 21-2019 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 20-2019 – Reunião ordinária de câmara de 03-04-2019 – Deliberações

Edital n.º 19-2019 – Reunião ordinária de câmara de 03-04-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 18-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-03-2019 – Deliberações

Edital n.º 17-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-03-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 16-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-03-2019 – Deliberações

Edital n.º 15-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-03-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 13-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-02-2019 – Deliberações

Edital n.º 11-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-02-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 10-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-02-2019 – Deliberações

Edital n.º 9-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-02-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 08-2019 – Reunião ordinária de câmara de 23-01-2019 – Deliberações

Edital n.º 6-2019 – Reunião ordinária de câmara de 23-01-2019 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 03-2019 – Reunião ordinária de câmara de 09-01-2019 – Deliberações

Edital n.º 72-2018 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2018 – Deliberações

Edital n.º 71-2018 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 70-2018 – Reunião ordinária de câmara de 11-12-2018 – Deliberações

Edital n.º 68-2018 – Reunião ordinária de câmara de 11-12-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 66-2018 – Reunião ordinária de câmara de 05-12-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 67-2018 – Reunião ordinária de câmara de 05-12-2018 – Deliberações

Edital n.º 65-2018 – Reunião ordinária de câmara de 21-11-2018 – Deliberações

Edital n.º 64-2018 – Reunião ordinária de câmara de 21-11-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 63-2018 – Reunião ordinária de câmara de 07-11-2018 – Deliberações

Edital n.º 60-2018 – Reunião ordinária de câmara de 07-11-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 61-2018 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2018 – Deliberações

Edital n.º 59-2018 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 57-2018 – Reunião ordinária de câmara de 24-10-2018 – Deliberações

Edital n.º 56-2018 – Reunião ordinária de câmara de 24-10-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 55-2018 – Reunião ordinária de câmara de 10-10-2018 – Deliberações

Edital n.º 54-2018 – Reunião ordinária de câmara de 10-10-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 52-2018 – Reunião ordinária de câmara de 26-09-2018 – Deliberações

Edital n.º 50-2018 – Reunião ordinária de câmara de 26-09-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 49-2018 – Reunião ordinária de câmara de 12-09-2018 – Deliberações

Edital n.º 48-2018 – Reunião ordinária de câmara de 12-09-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 47-2018 – Reunião ordinária de câmara de 29-08-2018 – Deliberações

Edital n.º 46-2018 – Reunião ordinária de câmara de 29-08-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 45-2018 – Reunião ordinária de câmara de 01-08-2018 – Deliberações

Edital n.º 43-2018 – Reunião ordinária de câmara de 01-08-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 40-2018 – Reunião ordinária de câmara de 18-07-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 42-2018 – Reunião ordinária de câmara de 18-07-2018 – Deliberações

Edital n.º 39-2018 – Reunião ordinária de câmara de 04-07-2018 – Deliberações

Edital n.º 37-2018 – Reunião ordinária de câmara de 04-07-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 35-2018 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 36-2018 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2018 – Deliberações

Edital n.º 34-2018 – Reunião ordinária de câmara de 06-06-2018 – Deliberações

Edital n.º 32-2018 – Reunião ordinária de câmara de 06-06-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 31-2018 – Reunião ordinária de câmara de 23-05-2018 – Deliberações

Edital n.º 30-2018 – Reunião ordinária de câmara de 23-05-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 29-2018 – Reunião ordinária de câmara de 09-05-2018 – Deliberações

Edital n.º 28-2018 – Reunião ordinária de câmara de 09-05-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 27-2018 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2018 – Deliberações

Edital n.º 26-2018 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 24-2018 – Reunião ordinária de câmara de 19-04-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 25-2018 – Reunião ordinária de câmara de 19-04-2018 – Deliberações

Edital n.º 23-2018 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2018 – Deliberações

Edital n.º 22-2018 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 20-2018 – Reunião ordinária de câmara de 28-03-2018 – Deliberações

Edital n.º 19-2018 – Reunião ordinária de câmara de 28-03-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 18-2018 – Reunião ordinária de câmara de 14-03-2018 – Deliberações

Edital n.º 17-2018 – Reunião ordinária de câmara de 14-03-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 16-2018 – Reunião ordinária de câmara de 28-02-2018 – Deliberações

Edital n.º 14-2018 – Reunião ordinária de câmara de 28-02-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 13-2018 – Reunião ordinária de câmara de 14-02-2018 – Deliberações

Edital n.º 11-2018 – Reunião ordinária de câmara de 14-02-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 9-2018 – Reunião ordinária de câmara de 31-01-2018 – Deliberações

Edital n.º 7-2018 – Reunião ordinária de câmara de 31-01-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 5-2018 – Reunião ordinária de câmara de 17-01-2018 – Deliberações

Edital n.º 3-2018 – Reunião ordinária de câmara de 17-01-2018 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 1-2018 – Reunião ordinária de câmara de 04-01-2018 – Deliberações

Edital n.º 71-2017 – Reunião ordinária de câmara de 20-12-2017 – Deliberações

Edital n.º 69-2017 – Reunião ordinária de câmara de 20-12-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 70-2017 – Reunião extraordinária de câmara de 15-12-2017 – Deliberações

Edital n.º 68-2017 – Reunião extraordinária de câmara de 15-12-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 67-2017 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2017 – Deliberações

Edital n.º 66-2017 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 64-2017 – Reunião ordinária de câmara de 22-11-2017 – Deliberações

Edital n.º 63-2017 – Reunião ordinária de câmara de 22-11-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 62-2017 – Reunião ordinária de câmara de 08-11-2017 – Deliberações

Edital n.º 61-2017 – Reunião ordinária de câmara de 08-11-2017 – Ordem de trabalhos

Edital – 1ª Reunião do mandato 2017-2021 – Deliberações

Edital n.º 56-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-10-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 48-2017 – Reunião ordinária de câmara de 27-09-2017 – Deliberações

Edital n.º 47-2017 – Reunião ordinária de câmara de 27-09-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 44-2017 – Reunião ordinária de câmara de 13-09-2017 – Deliberações

Edital n.º 43-2017 – Reunião ordinária de câmara de 13-09-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 42-2017 – Reunião ordinária de câmara de 30-08-2017 – Deliberações

Edital n.º 41-2017 – Reunião ordinária de câmara de 30-08-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 39-2017 – Reunião ordinária de câmara de 02-08-2017 – Deliberações

Edital n.º 38-2017 – Reunião ordinária de câmara de 02-08-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 37-2017 – Reunião ordinária de câmara de 19-07-2017 – Deliberações

Edital n.º 36-2017 – Reunião ordinária de câmara de 19-07-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 34-2017 – Reunião ordinária de câmara de 05-07-2017 – Deliberações

Edital n.º 33-2017 – Reunião ordinária de câmara de 05-07-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 31-2017 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2017 – Deliberações

Edital n.º 30-2017 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 29-2017 – Reunião ordinária de câmara de 07-06-2017 – Deliberações

Edital n.º 28-2017 – Reunião ordinária de câmara de 07-06-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 27-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2017 – Deliberações

Edital n.º 26-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 24-2017 – Reunião ordinária de câmara de 10-05-2017 – Deliberações

Edital n.º 23-2017 – Reunião ordinária de câmara de 10-05-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 21-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2017 – Deliberações

Edital n.º 20-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 19-2017 – Reunião ordinária de câmara de 12-04-2017 – Deliberações

Edital n.º 18-2017 – Reunião ordinária de câmara de 12-04-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 17-2017 – Reunião ordinária de câmara de 29-03-2017 – Deliberações

Edital n.º 15-2017 – Reunião ordinária de câmara de 29-03-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 14-2017 – Reunião ordinária de câmara de 15-03-2017 – Deliberações

Edital n.º 13-2017 – Reunião ordinária de câmara de 15-03-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 11-2017 – Reunião ordinária de câmara de 01-03-2017 – Deliberações

Edital n.º 10-2017 – Reunião ordinária de câmara de 01-03-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 8-2017 – Reunião ordinária de câmara de 15-02-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 9-2017 – Reunião ordinária de câmara de 15-02-2017 – Deliberações

Edital n.º 7-2017 – Reunião ordinária de câmara de 01-02-2017 – Deliberações

Edital n.º 6-2017 – Reunião ordinária de câmara de 01-02-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 5-2017 – Reunião ordinária de câmara de 18-01-2017 – Deliberações

Edital n.º 3-2017 – Reunião ordinária de câmara de 18-01-2017 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 2-2017 – Reunião ordinária de câmara de 04-01-2017 – Deliberações

Edital n.º 68-2016 – Reunião ordinária de câmara de 21-12-2016 – Deliberações

Edital n.º 67-2016 – Reunião ordinária de câmara de 21-12-2016 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 66-2016 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2016 – Deliberações

Edital n.º 65-2016 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2016 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 63-2016 – Reunião ordinária de câmara de 23-11-2016 – Deliberações

Edital n.º 62-2016 – Reunião ordinária de câmara de 23-11-2016 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 61-2016 – Reunião ordinária de câmara de 09-11-2016 – Deliberações

Edital n.º 60-2016 – Reunião ordinária de câmara de 09-11-2016 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 58-2016 – Reunião ordinária de câmara de 26-10-2016 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 59-2016 – Reunião ordinária de câmara de 26-10-2016 – Deliberações

Edital n.º 56-2016 – Reunião ordinária de câmara de 12-10-2016 – Ordem de trabalhos

Edital n.º 57-2016 – Reunião ordinária de câmara de 12-10-2016 – Deliberações