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Atualizado em 20/01/2021
2021
Edital n.º 5-2021 – Reunião ordinária de câmara de 20-01-2021 – Deliberações
22-01-2021
Edital n.º 3-2021 – Reunião ordinária de câmara de 20-01-2021 – Ordem de trabalhos
15-01-2021
Edital n.º 1-2021 – Reunião ordinária de câmara de 06-01-2021 – Deliberações
07-01-2021
Edital n.º 73-2020 – Reunião ordinária de câmara de 06-01-2021 – Ordem de trabalhos
29-12-2020
2020
Edital n.º 71-2020 – Reunião ordinária de câmara de 23-12-2020 – Deliberações
23-12-2020
Edital n.º 70-2020 – Reunião ordinária de câmara de 23-12-2020 – Ordem de trabalhos
21-12-2020
Edital n.º 69-2020 – Reunião ordinária de câmara de 10-12-2020 – Deliberações
15-12-2020
Edital n.º 68-2020 – Reunião ordinária de câmara de 10-12-2020 – Ordem de trabalhos
04-12-2020
Edital n.º 65-2020 – Reunião ordinária de câmara de 25-11-2020 – Deliberações
26-11-2020
Edital n.º 64-2020 – Reunião ordinária de câmara de 25-11-2020 – Ordem de trabalhos
20-11-2020
Edital n.º 63-2020 – Reunião ordinária de câmara de 11-11-2020 – Deliberações
12-11-2020
Edital n.º 62-2020 – Reunião ordinária de câmara de 11-11-2020 – Ordem de trabalhos
06-11-2020
Edital n.º 59-2020 – Reunião ordinária de câmara de 28-10-2020 – Deliberações
29-10-2020
Edital n.º 58-2020 – Reunião ordinária de câmara de 28-10-2020 – Ordem de trabalhos
23-10-2020
Edital n.º 57-2020 – Reunião ordinária de câmara de 14-10-2020 – Deliberações
15-10-2020
Edital n.º 55-2020 – Reunião ordinária de câmara de 14-10-2020 – Ordem de trabalhos
09-10-2020
Edital n.º 54-2020 – Reunião ordinária de câmara de 30-09-2020 – Deliberações
02-10-2020
Edital n.º 50-2020 – Reunião ordinária de câmara de 30-09-2020 – Ordem de trabalhos
25-09-2020
Edital n.º 48-2020 – Reunião ordinária de câmara de 16-09-2020 – Deliberações
17-09-2020
Edital n.º 47-2020 – Reunião ordinária de câmara de 16-09-2020 – Ordem de trabalhos
11-09-2020
Edital n.º 46-2020 – Reunião ordinária de câmara de 02-09-2020 – Deliberações
02-09-2020
Edital n.º 45-2020 – Reunião ordinária de câmara de 02-09-2020 – Ordem de trabalhos
28-08-2020
Edital n.º 44-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-08-2020 – Deliberações
20-08-2020
Edital n.º 43-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-08-2020 – Ordem de trabalhos
14-08-2020
Edital n.º 41-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-07-2020 – Deliberações
22-07-2020
Edital n.º 40-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-07-2020 – Ordem de trabalhos
17-07-2020
Edital n.º 39-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-07-2020 – Deliberações
08-07-2020
Edital n.º 38-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-07-2020 – Ordem de trabalhos
03-07-2020
Edital n.º 37-2020 – Reunião ordinária de câmara de 24-06-2020 – Deliberações
24-06-2020
Edital n.º 35-2020 – Reunião ordinária de câmara de 24-06-2020 – Ordem de trabalhos
24-06-2020
Edital n.º 34-2020 – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2020 – Deliberações
09-06-2020
Edital n.º 33-2020 – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2020 – Ordem de trabalhos
09-06-2020
Edital n.º 31-2020 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2020 – Deliberações
26-05-2020
Edital n.º 29-2020 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2020 – Ordem de trabalhos
26-05-2020
Edital n.º 27-2020 – Reunião ordinária de câmara de 13-05-2020 – Deliberações
13-05-2020
Edital n.º 26-2020 – Reunião ordinária de câmara de 13-05-2020 – Ordem de trabalhos
13-05-2020
Edital n.º 25-2020 – Reunião ordinária de câmara de 29-04-2020 – Deliberações
29-04-2020
Edital n.º 24-2020 – Reunião ordinária de câmara de 29-04-2020 – Ordem de trabalhos
29-04-2020
Edital n.º 23-2020 – Reunião ordinária de câmara de 15-04-2020 – Deliberações
15-04-2020
Edital n.º 21-2020 – Reunião ordinária de câmara de 15-04-2020 – Ordem de trabalhos
15-04-2020
Edital n.º 18-2020 – Reunião ordinária de câmara de 01-04-2020 – Ordem de trabalhos
01-04-2020
Edital n.º 19-2020 – Reunião ordinária de câmara de 01-04-2020 – Deliberações
01-04-2020
Edital n.º 16-2020 – Reunião ordinária de câmara de 18-03-2020 – Deliberações
18-03-2020
Edital n.º 14-2020 – Reunião ordinária de câmara de 18-03-2020 – Ordem de trabalhos
18-03-2020
Edital n.º 13-2020 – Reunião ordinária de câmara de 04-03-2020 – Deliberações
04-03-2020
Edital n.º 12-2020 – Reunião ordinária de câmara de 04-03-2020 – Ordem de trabalhos
04-03-2020
Edital n.º 11-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-02-2020 – Deliberações
19-02-2020
Edital n.º 10-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-02-2020 – Ordem de trabalhos
19-02-2020
Edital n.º 9-2020 – Reunião ordinária de câmara de 05-02-2020 – Deliberações
05-02-2020
Edital n.º 8-2020 – Reunião ordinária de câmara de 05-02-2020 – Ordem de trabalhos
05-02-2020
Edital n.º 4-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-01-2020 – Ordem de trabalhos
22-01-2020
Edital n.º 6-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-01-2020 – Deliberações
22-01-2020
Edital n.º 3-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-01-2020 – Deliberações
08-01-2020
Edital n.º 1-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-01-2020 – Ordem de trabalhos
08-01-2020
2019
Edital n.º 78-2020 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2019 – Deliberações
18-12-2019
Edital n.º 76-2019 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2019 – Ordem de trabalhos
18-12-2019
Edital n.º 74-2019 – Reunião ordinária de câmara de 28-11-2019 – Deliberações
28-11-2019
Edital n.º 73-2019 – Reunião ordinária de câmara de 28-11-2019 – Ordem de trabalhos
28-11-2019
Edital n.º 71-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-11-2019 – Deliberações
20-11-2019
Edital n.º 70-2019 – Reunião extraordinária de câmara de 20-11-2019 – Ordem de trabalhos
20-11-2019
Edital n.º 69-2019 – Reunião ordinária de câmara de 13-11-2019 – Deliberações
13-11-2019
Edital n.º 68-2019 – Reunião ordinária de câmara de 13-11-2019 – Ordem de trabalhos
13-11-2019
Edital n.º 66-2019 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2019 – Deliberações
31-10-2019
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31-10-2019
Edital n.º 62-2019 – Reunião ordinária de câmara de 16-10-2019 – Deliberações
16-10-2019
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16-10-2019
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02-10-2019
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02-10-2019
Edital n.º 54-2019 – Reunião ordinária de câmara de 18-09-2019 – Deliberações
18-09-2019
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18-09-2019
Edital n.º 50-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-09-2019 – Ordem de trabalhos
04-09-2019
Edital n.º 51-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-09-2019 – Deliberações
04-09-2019
Edital n.º 46-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-08-2019 – Deliberações
06-08-2019
Edital n.º 45-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-08-2019 – Ordem de trabalhos
06-08-2019
Edital n.º 44-2019 – Reunião ordinária de câmara de 24-07-2019 – Deliberações
24-07-2019
Edital n.º 42-2019 – Reunião ordinária de câmara de 24-07-2019 – Ordem de trabalhos
24-07-2019
Edital n.º 41-2019 – Reunião ordinária de câmara de 10-07-2019 – Deliberações
10-07-2019
Edital n.º 40-2019 – Reunião ordinária de câmara de 10-07-2019 – Ordem de trabalhos
10-07-2019
Edital n.º 38-2019 – Reunião ordinária de câmara de 26-06-2019 – Deliberações
26-06-2019
Edital n.º 37-2019 – Reunião ordinária de câmara de 26-06-2019 – Ordem de trabalhos
26-06-2019
Edital n.º 36-2019 – Reunião ordinária de câmara de 12-06-2019 – Deliberações
12-06-2019
Edital n.º 35-2019 – Reunião ordinária de câmara de 12-06-2019 – Ordem de trabalhos
12-06-2019
Edital n.º 34-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-06-2019 – Deliberações
04-06-2019
Edital n.º 32-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-06-2019 – Ordem de trabalhos
04-06-2019
Edital n.º 33-2019 – Reunião ordinária de câmara de 29-05-2019 – Deliberações
29-05-2019
Edital n.º 31-2019 – Reunião ordinária de câmara de 29-05-2019 – Ordem de trabalhos
29-05-2019
Edital n.º 30-2019 – Reunião ordinária de câmara de 15-05-2019 – Deliberações
15-05-2019
Edital n.º 28-2019 – Reunião ordinária de câmara de 15-05-2019 – Ordem de trabalhos
15-05-2019
Edital n.º 27-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-05-2019 – Deliberações
02-05-2019
Edital n.º 26-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-05-2019 – Ordem de trabalhos
02-05-2019
Edital n.º 22-2019 – Reunião ordinária de câmara de 17-04-2019 – Ordem de trabalhos
17-04-2019
Edital n.º 25-2019 – Reunião ordinária de câmara de 17-04-2019 – Deliberações
17-04-2019
Edital n.º 24-2019 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2019 – Deliberações
11-04-2019
Edital n.º 21-2019 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2019 – Ordem de trabalhos
11-04-2019
Edital n.º 20-2019 – Reunião ordinária de câmara de 03-04-2019 – Deliberações
03-04-2019
Edital n.º 19-2019 – Reunião ordinária de câmara de 03-04-2019 – Ordem de trabalhos
03-04-2019
Edital n.º 18-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-03-2019 – Deliberações
20-03-2019
Edital n.º 17-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-03-2019 – Ordem de trabalhos
20-03-2019
Edital n.º 16-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-03-2019 – Deliberações
06-03-2019
Edital n.º 15-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-03-2019 – Ordem de trabalhos
06-03-2019
Edital n.º 13-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-02-2019 – Deliberações
20-02-2019
Edital n.º 11-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-02-2019 – Ordem de trabalhos
20-02-2019
Edital n.º 10-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-02-2019 – Deliberações
06-02-2019
Edital n.º 9-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-02-2019 – Ordem de trabalhos
06-02-2019
Edital n.º 08-2019 – Reunião ordinária de câmara de 23-01-2019 – Deliberações
23-01-2019
Edital n.º 6-2019 – Reunião ordinária de câmara de 23-01-2019 – Ordem de trabalhos
23-01-2019
Edital n.º 03-2019 – Reunião ordinária de câmara de 09-01-2019 – Deliberações
09-01-2019
Edital n.º 1-2019 – Reunião ordinária de câmara de 09-01-2019 – Ordem de trabalhos
09-01-2019
2018
Edital n.º 72-2018 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2018 – Deliberações
18-12-2018
Edital n.º 71-2018 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2018 – Ordem de trabalhos
18-12-2018
Edital n.º 70-2018 – Reunião ordinária de câmara de 11-12-2018 – Deliberações
11-12-2018
Edital n.º 68-2018 – Reunião ordinária de câmara de 11-12-2018 – Ordem de trabalhos
11-12-2018
Edital n.º 66-2018 – Reunião ordinária de câmara de 05-12-2018 – Ordem de trabalhos
05-12-2018
Edital n.º 67-2018 – Reunião ordinária de câmara de 05-12-2018 – Deliberações
05-12-2018
Edital n.º 65-2018 – Reunião ordinária de câmara de 21-11-2018 – Deliberações
21-11-2018
Edital n.º 64-2018 – Reunião ordinária de câmara de 21-11-2018 – Ordem de trabalhos
21-11-2018
Edital n.º 63-2018 – Reunião ordinária de câmara de 07-11-2018 – Deliberações
07-11-2018
Edital n.º 60-2018 – Reunião ordinária de câmara de 07-11-2018 – Ordem de trabalhos
07-11-2018
Edital n.º 61-2018 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2018 – Deliberações
31-10-2018
Edital n.º 59-2018 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2018 – Ordem de trabalhos
31-10-2018
Edital n.º 57-2018 – Reunião ordinária de câmara de 24-10-2018 – Deliberações
24-10-2018
Edital n.º 56-2018 – Reunião ordinária de câmara de 24-10-2018 – Ordem de trabalhos
24-10-2018
Edital n.º 55-2018 – Reunião ordinária de câmara de 10-10-2018 – Deliberações
10-10-2018
Edital n.º 54-2018 – Reunião ordinária de câmara de 10-10-2018 – Ordem de trabalhos
10-10-2018
Edital n.º 52-2018 – Reunião ordinária de câmara de 26-09-2018 – Deliberações
29-09-2018
Edital n.º 50-2018 – Reunião ordinária de câmara de 26-09-2018 – Ordem de trabalhos
26-09-2018
Edital n.º 49-2018 – Reunião ordinária de câmara de 12-09-2018 – Deliberações
12-09-2018
Edital n.º 48-2018 – Reunião ordinária de câmara de 12-09-2018 – Ordem de trabalhos
12-09-2018
Edital n.º 47-2018 – Reunião ordinária de câmara de 29-08-2018 – Deliberações
29-08-2018
Edital n.º 46-2018 – Reunião ordinária de câmara de 29-08-2018 – Ordem de trabalhos
29-08-2018
Edital n.º 45-2018 – Reunião ordinária de câmara de 01-08-2018 – Deliberações
01-08-2018
Edital n.º 43-2018 – Reunião ordinária de câmara de 01-08-2018 – Ordem de trabalhos
01-08-2018
Edital n.º 40-2018 – Reunião ordinária de câmara de 18-07-2018 – Ordem de trabalhos
18-07-2018
Edital n.º 42-2018 – Reunião ordinária de câmara de 18-07-2018 – Deliberações
18-07-2018
Edital n.º 39-2018 – Reunião ordinária de câmara de 04-07-2018 – Deliberações
04-07-2018
Edital n.º 37-2018 – Reunião ordinária de câmara de 04-07-2018 – Ordem de trabalhos
04-07-2018
Edital n.º 35-2018 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2018 – Ordem de trabalhos
21-06-2018
Edital n.º 36-2018 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2018 – Deliberações
21-06-2018
Edital n.º 34-2018 – Reunião ordinária de câmara de 06-06-2018 – Deliberações
06-06-2018
Edital n.º 32-2018 – Reunião ordinária de câmara de 06-06-2018 – Ordem de trabalhos
06-06-2018
Edital n.º 31-2018 – Reunião ordinária de câmara de 23-05-2018 – Deliberações
23-05-2018
Edital n.º 30-2018 – Reunião ordinária de câmara de 23-05-2018 – Ordem de trabalhos
23-05-2018
Edital n.º 29-2018 – Reunião ordinária de câmara de 09-05-2018 – Deliberações
09-05-2018
Edital n.º 28-2018 – Reunião ordinária de câmara de 09-05-2018 – Ordem de trabalhos
09-05-2018
Edital n.º 27-2018 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2018 – Deliberações
26-04-2018
Edital n.º 26-2018 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2018 – Ordem de trabalhos
26-04-2018
Edital n.º 24-2018 – Reunião ordinária de câmara de 19-04-2018 – Ordem de trabalhos
19-04-2018
Edital n.º 25-2018 – Reunião ordinária de câmara de 19-04-2018 – Deliberações
19-04-2018
Edital n.º 23-2018 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2018 – Deliberações
11-04-2018
Edital n.º 22-2018 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2018 – Ordem de trabalhos
11-04-2018
Edital n.º 20-2018 – Reunião ordinária de câmara de 28-03-2018 – Deliberações
28-03-2018
Edital n.º 19-2018 – Reunião ordinária de câmara de 28-03-2018 – Ordem de trabalhos
28-03-2018
Edital n.º 18-2018 – Reunião ordinária de câmara de 14-03-2018 – Deliberações
14-03-2018
Edital n.º 17-2018 – Reunião ordinária de câmara de 14-03-2018 – Ordem de trabalhos
14-03-2018
Edital n.º 16-2018 – Reunião ordinária de câmara de 28-02-2018 – Deliberações
28-02-2018
Edital n.º 14-2018 – Reunião ordinária de câmara de 28-02-2018 – Ordem de trabalhos
28-02-2018
Edital n.º 13-2018 – Reunião ordinária de câmara de 14-02-2018 – Deliberações
14-02-2018
Edital n.º 11-2018 – Reunião ordinária de câmara de 14-02-2018 – Ordem de trabalhos
14-02-2018
Edital n.º 9-2018 – Reunião ordinária de câmara de 31-01-2018 – Deliberações
31-01-2018
Edital n.º 7-2018 – Reunião ordinária de câmara de 31-01-2018 – Ordem de trabalhos
31-01-2018
Edital n.º 5-2018 – Reunião ordinária de câmara de 17-01-2018 – Deliberações
17-01-2018
Edital n.º 3-2018 – Reunião ordinária de câmara de 17-01-2018 – Ordem de trabalhos
17-01-2018
Edital n.º 1-2018 – Reunião ordinária de câmara de 04-01-2018 – Deliberações
04-01-2018
Edital n.º 72-2017 – Reunião ordinária de câmara de 04-01-2018 – Ordem de trabalhos
04-01-2018
2017
Edital n.º 71-2017 – Reunião ordinária de câmara de 20-12-2017 – Deliberações
20-12-2017
Edital n.º 69-2017 – Reunião ordinária de câmara de 20-12-2017 – Ordem de trabalhos
17-12-2017
Edital n.º 70-2017 – Reunião extraordinária de câmara de 15-12-2017 – Deliberações
16-12-2017
Edital n.º 68-2017 – Reunião extraordinária de câmara de 15-12-2017 – Ordem de trabalhos
13-12-2017
Edital n.º 67-2017 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2017 – Deliberações
07-12-2017
Edital n.º 66-2017 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2017 – Ordem de trabalhos
07-12-2017
Edital n.º 64-2017 – Reunião ordinária de câmara de 22-11-2017 – Deliberações
22-11-2017
Edital n.º 63-2017 – Reunião ordinária de câmara de 22-11-2017 – Ordem de trabalhos
22-11-2017
Edital n.º 62-2017 – Reunião ordinária de câmara de 08-11-2017 – Deliberações
08-11-2017
Edital n.º 61-2017 – Reunião ordinária de câmara de 08-11-2017 – Ordem de trabalhos
08-11-2017
Edital – 1ª Reunião do mandato 2017-2021 – Deliberações
26-10-2017
Edital n.º 56-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-10-2017 – Ordem de trabalhos
26-10-2017
Edital n.º 48-2017 – Reunião ordinária de câmara de 27-09-2017 – Deliberações
27-09-2017
Edital n.º 47-2017 – Reunião ordinária de câmara de 27-09-2017 – Ordem de trabalhos
27-09-2017
Edital n.º 44-2017 – Reunião ordinária de câmara de 13-09-2017 – Deliberações
13-09-2017
Edital n.º 43-2017 – Reunião ordinária de câmara de 13-09-2017 – Ordem de trabalhos
13-09-2017
Edital n.º 42-2017 – Reunião ordinária de câmara de 30-08-2017 – Deliberações
30-08-2017
Edital n.º 41-2017 – Reunião ordinária de câmara de 30-08-2017 – Ordem de trabalhos
30-08-2017
Edital n.º 39-2017 – Reunião ordinária de câmara de 02-08-2017 – Deliberações
02-08-2017
Edital n.º 38-2017 – Reunião ordinária de câmara de 02-08-2017 – Ordem de trabalhos
02-08-2017
Edital n.º 37-2017 – Reunião ordinária de câmara de 19-07-2017 – Deliberações
19-07-2017
Edital n.º 36-2017 – Reunião ordinária de câmara de 19-07-2017 – Ordem de trabalhos
19-07-2017
Edital n.º 34-2017 – Reunião ordinária de câmara de 05-07-2017 – Deliberações
05-07-2017
Edital n.º 33-2017 – Reunião ordinária de câmara de 05-07-2017 – Ordem de trabalhos
05-07-2017
Edital n.º 31-2017 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2017 – Deliberações
21-06-2017
Edital n.º 30-2017 – Reunião ordinária de câmara de 21-06-2017 – Ordem de trabalhos
21-06-2017
Edital n.º 29-2017 – Reunião ordinária de câmara de 07-06-2017 – Deliberações
07-06-2017
Edital n.º 28-2017 – Reunião ordinária de câmara de 07-06-2017 – Ordem de trabalhos
07-06-2017
Edital n.º 27-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2017 – Deliberações
26-05-2017
Edital n.º 26-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2017 – Ordem de trabalhos
26-05-2017
Edital n.º 24-2017 – Reunião ordinária de câmara de 10-05-2017 – Deliberações
10-05-2017
Edital n.º 23-2017 – Reunião ordinária de câmara de 10-05-2017 – Ordem de trabalhos
10-05-2017
Edital n.º 21-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2017 – Deliberações
26-04-2017
Edital n.º 20-2017 – Reunião ordinária de câmara de 26-04-2017 – Ordem de trabalhos
26-04-2017
Edital n.º 19-2017 – Reunião ordinária de câmara de 12-04-2017 – Deliberações
12-04-2017
Edital n.º 18-2017 – Reunião ordinária de câmara de 12-04-2017 – Ordem de trabalhos
12-04-2017
Edital n.º 17-2017 – Reunião ordinária de câmara de 29-03-2017 – Deliberações
29-03-2017
Edital n.º 15-2017 – Reunião ordinária de câmara de 29-03-2017 – Ordem de trabalhos
29-03-2017
Edital n.º 14-2017 – Reunião ordinária de câmara de 15-03-2017 – Deliberações
15-03-2017
Edital n.º 13-2017 – Reunião ordinária de câmara de 15-03-2017 – Ordem de trabalhos
15-03-2017
Edital n.º 11-2017 – Reunião ordinária de câmara de 01-03-2017 – Deliberações
01-03-2017
Edital n.º 10-2017 – Reunião ordinária de câmara de 01-03-2017 – Ordem de trabalhos
01-03-2017
Edital n.º 8-2017 – Reunião ordinária de câmara de 15-02-2017 – Ordem de trabalhos
15-02-2017
Edital n.º 9-2017 – Reunião ordinária de câmara de 15-02-2017 – Deliberações
15-02-2017
Edital n.º 7-2017 – Reunião ordinária de câmara de 01-02-2017 – Deliberações
01-02-2017
Edital n.º 6-2017 – Reunião ordinária de câmara de 01-02-2017 – Ordem de trabalhos
01-02-2017
Edital n.º 5-2017 – Reunião ordinária de câmara de 18-01-2017 – Deliberações
18-01-2017
Edital n.º 3-2017 – Reunião ordinária de câmara de 18-01-2017 – Ordem de trabalhos
18-01-2017
Edital n.º 2-2017 – Reunião ordinária de câmara de 04-01-2017 – Deliberações
04-01-2017
Edital n.º 69-2016 – Reunião ordinária de câmara de 04-01-2017 – Ordem de trabalhos
04-01-2017
2016
Edital n.º 68-2016 – Reunião ordinária de câmara de 21-12-2016 – Deliberações
21-12-2016
Edital n.º 67-2016 – Reunião ordinária de câmara de 21-12-2016 – Ordem de trabalhos
21-12-2016
Edital n.º 66-2016 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2016 – Deliberações
07-12-2016
Edital n.º 65-2016 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2016 – Ordem de trabalhos
07-12-2016
Edital n.º 63-2016 – Reunião ordinária de câmara de 23-11-2016 – Deliberações
23-11-2016
Edital n.º 62-2016 – Reunião ordinária de câmara de 23-11-2016 – Ordem de trabalhos
23-11-2016
Edital n.º 61-2016 – Reunião ordinária de câmara de 09-11-2016 – Deliberações
09-11-2016
Edital n.º 60-2016 – Reunião ordinária de câmara de 09-11-2016 – Ordem de trabalhos
09-11-2016
Edital n.º 58-2016 – Reunião ordinária de câmara de 26-10-2016 – Ordem de trabalhos
26-10-2016
Edital n.º 59-2016 – Reunião ordinária de câmara de 26-10-2016 – Deliberações
26-10-2016
Edital n.º 56-2016 – Reunião ordinária de câmara de 12-10-2016 – Ordem de trabalhos
12-10-2016
Edital n.º 57-2016 – Reunião ordinária de câmara de 12-10-2016 – Deliberações
12-10-2016
Edital n.º 53-2016 – Reunião ordinária de câmara de 28-09-2016 – Deliberações
28-09-2016
Edital n.º 52-2016 – Reunião ordinária de câmara de 28-09-2016 – Ordem de trabalhos
28-09-2016
Edital n.º 51-2016 – Reunião ordinária de câmara de 14-09-2016 – Deliberações
14-09-2016
Edital n.º 50-2016 – Reunião ordinária de câmara de 14-09-2016 – Ordem de trabalhos
14-09-2016
Edital n.º 49-2016 – Reunião ordinária de câmara de 31-08-2016 – Deliberações
31-08-2016
Edital n.º 48-2016 – Reunião ordinária de câmara de 31-08-2016 – Ordem de trabalhos
31-08-2016
Edital n.º 46-2016 – Reunião ordinária de câmara de 03-08-2016 – Deliberações
03-08-2016
Edital n.º 45-2016 – Reunião ordinária de câmara de 03-08-2016 – Ordem de trabalhos
03-08-2016
Edital n.º 44-2016 – Reunião ordinária de câmara de 20-07-2016 – Deliberações
20-07-2016
Edital n.º 42-2016 – Reunião ordinária de câmara de 20-07-2016 – Ordem de trabalhos
20-07-2016
Edital n.º 39-2016 – Reunião ordinária de câmara de 06-07-2016 – Ordem de trabalhos
06-07-2016
Edital n.º 41-2016 – Reunião ordinária de câmara de 06-07-2016 – Deliberações
06-07-2016
Edital n.º 38-2016 – Reunião ordinária de câmara de 29-06-2016 – Deliberações
29-06-2016
Edital – Reunião extraordinária de câmara de 29-06-2016 – Ordem de trabalhos
29-06-2016
Edital – Reunião ordinária de câmara de 22-06-2016 – Deliberações
22-06-2016
Edital n.º 34-2016 – Reunião ordinária de câmara de 22-06-2016 – Ordem de trabalhos
22-06-2016
Edital n.º 33-2016 – Reunião ordinária de câmara de 08-06-2016 – Deliberações
08-06-2016
Edital n.º 32-2016 – Reunião ordinária de câmara de 08-06-2016 – Ordem de trabalhos
08-06-2016