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Início > MUNÍCIPE > Câmara Municipal > Reuniões de Câmara > Editais e deliberações
Editais e deliberações
Atualizado em 05/01/2023- 2023
- Edital n.º 8-2023 – Reunião ordinária de câmara de 01-02-2023 – Deliberações02-02-2023
- Edital n.º 7-2023 – Reunião ordinária de câmara de 01-02-2023 – Ordem de trabalhos30-01-2023
- Edital n.º 6-2023 – Reunião extraordinária de câmara de 25-01-2023 – Deliberações27-01-2023
- Edital n.º 5-2023 – Reunião extraordinária de câmara de 25-01-2023 – Ordem de trabalhos20-01-2023
- Edital n.º 4-2023 – Reunião ordinária de câmara de 18-01-2023 – Deliberações20-01-2023
- Edital n.º 3-2023 – Reunião ordinária de câmara de 18-01-2023 – Ordem de trabalhos13-01-2023
- Edital n.º 1-2023 – Reunião ordinária de câmara de 04-01-2023 – Deliberações05-01-2023
-
- 2022
- Edital n.º 78-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 04-01-2023 – Ordem de trabalhos29-12-2022
- Edital n.º 77-2022 – Reunião ordinária de câmara de 28-12-2022 – Deliberações28-12-2022
- Edital n.º 76-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 28-12-2022 – Ordem de trabalhos22-12-2022
- Edital n.º 73-2022 – Reunião ordinária de câmara de 21-12-2022 – Deliberações21-12-2022
- Edital n.º 72-2022 – Reunião ordinária de câmara de 21-12-2022 – Ordem de trabalhos16-12-2022
- Edital n.º 70-2022 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2022 – Deliberações12-12-2022
- Edital n.º 69-2022 – Reunião ordinária de câmara de 07-12-2022 – Ordem de trabalhos02-12-2022
- Edital n.º 68-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 30-11-2022 – Deliberações30-11-2022
- Edital n.º 67-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 30-11-2022 – Ordem de trabalhos25-11-2022
- Edital n.º 66-2022 – Reunião ordinária de câmara de 23-11-2022 – Deliberações25-11-2022
- Edital n.º 65-2022 – Reunião ordinária de câmara de 23-11-2022 – Ordem de trabalhos18-11-2022
- Edital n.º 64-2022 – Reunião ordinária de câmara de 15-11-2022 – Deliberações15-11-2022
- Alteração na calendarização das reuniões ordinárias de Câmara Municipal para o ano de 202214-11-2022
- Edital n.º 63-2022 – Reunião ordinária de câmara de 08-11-2022 – Ordem de trabalhos04-11-2022
- Edital n.º 62-2022 – Alteração da data da reunião de Câmara de 02-11-202228-10-2022
- Edital n.º 61-2022 – Reunião ordinária de câmara de 19-10-2022 – Deliberações21-10-2022
- Edital n.º 60-2022 – Reunião ordinária de câmara de 19-10-2022 – Ordem de trabalhos17-10-2022
- Edital n.º 59-2022 – Reunião ordinária de câmara de 06-10-2022 – Deliberações07-10-2022
- Edital n.º 58-2022 – Reunião ordinária de câmara de 06-10-2022 – Ordem de trabalhos03-10-2022
- Edital n.º 55-2022 – Reunião ordinária de câmara de 21-09-2022 – Deliberações21-09-2022
- Edital n.º 53-2022 – Reunião ordinária de câmara de 21-09-2022 – Ordem de trabalhos16-09-2022
- Edital n.º 52-2022 – Reunião ordinária de câmara de 14-09-2022 – Deliberações14-09-2022
- Edital n.º 51-2022 – Reunião ordinária de câmara de 14-09-2022 – Ordem de trabalhos09-09-2022
- Edital n.º 50-2022 – Reunião ordinária de câmara de 07-09-2022 – Deliberações07-09-2022
- Edital n.º 49-2022 – Reunião Ordinária de câmara de 07-09-2022 – Ordem de Trabalhos02-09-2022
- Edital n.º 48-2022 – Reunião Ordinária de câmara de 24-08-2022 – Deliberações24-08-2022
- Edital n.º 47-2022 – Reunião ordinária de câmara de 24-08-2022 – Ordem de trabalhos19-08-2022
- Edital n.º 46-2022 – Reunião Ordinária de câmara de 10-08-2022 – Deliberações11-08-2022
- Edital n.º 45-2022 – Reunião ordinária de câmara de 10-08-2022 – Ordem de trabalhos05-08-2022
- Edital n.º 43-2022 – Reunião ordinária de câmara de 27-07-2022 – Deliberações28-07-2022
- Edital n.º 42-2022 – Reunião ordinária de câmara de 22-07-2022 – Ordem de trabalhos22-07-2022
- Edital n.º 41-2022 – Reunião ordinária de câmara de 13-07-2022 – Deliberações15-07-2022
- Edital n.º 40-2022 – Reunião ordinária de câmara de 13-07-2022 – Ordem de trabalhos11-07-2022
- Edital n.º 39-2022 – Reunião ordinária de câmara de 29-06-2022 – Deliberações05-07-2022
- Edital n.º 38-2022 – Reunião ordinária de câmara de 29-06-2022 – Ordem de trabalhos24-06-2022
- Edital n.º 37-2022 – Reunião ordinária de câmara de 14-06-2022 – Deliberações15-06-2022
- Edital n.º 35-2022 – Reunião ordinária de câmara de 14-06-2022 – Ordem de trabalhos09-06-2022
- Edital n.º 36-2022 – Reunião ordinária de câmara de 08-06-2022 – Deliberações08-06-2022
- Edital n.º 34-2022 – Reunião ordinária de câmara de 15 de junho – Alteração de data05-06-2022
- Edital n.º 33-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 08-06-2022 – Ordem de trabalhos04-06-2022
- Edital n.º 31-2022 – Reunião ordinária de câmara de 02-06-2022 – Deliberações03-06-2022
- Edital n.º 29-2022 – Reunião ordinária de câmara de 02-06-2022 – Ordem de trabalhos02-06-2022
- Edital n.º 28-2022 – Alteração da data da primeira reunião de Câmara do mês de junho20-05-2022
- Edital n.º 27-2022 – Reunião ordinária de câmara de 18-05-2022 – Deliberações18-05-2022
- Edital n.º 26-2022 – Reunião ordinária de câmara de 18-05-2022 – Ordem de trabalhos13-05-2022
- Edital n.º 25-2022 – Reunião ordinária de câmara de 04-05-2022 – Deliberações06-05-2022
- Edital n.º 24-2022 – Reunião ordinária de câmara de 04-05-2022 – Ordem de trabalhos29-04-2022
- Deliberação – Transferência de competências para a CIMAC28-04-2022
- Edital n.º 23-2022 – Reunião ordinária de câmara de 21-04-2022 – Deliberações26-04-2022
- Edital n.º 22-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 14-04-2022 – Deliberações20-04-2022
- Edital n.º 21-2022 – Reunião ordinária de câmara de 21-04-2022 – Ordem de trabalhos20-04-2022
- Edital n.º 19-2022 – Reunião extraordinária de câmara de 14-04-2022 – Ordem de trabalhos11-04-2022
- Edital n.º 17-2022 – Reunião ordinária de câmara de 07-04-2022 – Deliberações08-04-2022
- Edital n.º 18-2022 – Alteração da data da reunião ordinária pública do mês de abril08-04-2022
- Edital n.º 16-2022 – Reunião ordinária de câmara de 07-04-2022 – Ordem de trabalhos04-04-2022
- Edital n.º 15-2022 – Alteração da data da primeira reunião de Câmara do mês de abril25-03-2022
- Edital n.º 14-2022 – Reunião ordinária de câmara de 23-03-2022 – Deliberações25-03-2022
- Edital n.º 13-2022 – Reunião ordinária de câmara de 18-03-2022 – Ordem de trabalhos18-03-2022
- Edital n.º 12-2022 – Reunião ordinária de câmara de 09-03-2022 – Deliberações11-03-2022
- Edital n.º 11-2022 – Reunião ordinária de câmara de 09-03-2022 – Ordem de trabalhos04-03-2022
- Edital n.º 10-2022 – Reunião ordinária de câmara de 23-02-2022 – Deliberações25-02-2022
- Edital n.º 9-2022 – Reunião ordinária de câmara de 23-02-2022 – Ordem de trabalhos21-02-2022
- Edital n.º 8-2022 – Reunião ordinária de câmara de 10-02-2022 – Deliberações11-02-2022
- Edital n.º 7-2022 – Reunião ordinária de câmara de 10-02-2022 – Ordem de trabalhos08-02-2022
- Edital n.º 6-2022 – Alteração da data da primeira reunião de Câmara do mês de fevereiro27-01-2022
- Edital n.º 4-2022 – Reunião ordinária de câmara de 26-01-2022 – Deliberações27-01-2022
- Edital n.º 3-2022 – Reunião ordinária de câmara de 26-01-2022 – Ordem de trabalhos21-01-2022
- Edital n.º 2-2022 – Reunião ordinária de câmara de 12-01-2022 – Deliberações14-01-2022
- Edital n.º 1-2022 – Reunião ordinária de câmara de 12-01-2022 – Ordem de trabalhos07-01-2022
-
- 2021
- Edital n.º 67-2021 – Reunião ordinária de câmara de 29-12-2021 – Deliberações30-12-2021
- Edital n.º 66-2021 – Reunião ordinária de câmara de 29-12-2021 – Ordem de trabalhos23-12-2021
- Edital n.º 64-2021 – Reunião ordinária de câmara de 15-12-2021 – Deliberações17-12-2021
- Edital n.º 63-2021 – Reunião ordinária de câmara de 15-12-2021 – Ordem de trabalhos10-12-2021
- Edital n.º 62-2021 – Reunião ordinária de câmara de 06-12-2021 – Deliberações10-12-2021
- Edital n.º 61-2021 – Reunião ordinária de câmara de 06-12-2021 – Ordem de trabalhos30-11-2021
- Edital n.º 60-2021 – Alteração da reunião de câmara de 02 de dezembro de 202122-11-2021
- Edital n.º 59-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-11-2021 – Deliberações22-11-2021
- Edital n.º 58-2021 – Reunião extraordinária de câmara de 11-11-2021 – Deliberações12-11-2021
- Edital n.º 57-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-11-2021 – Ordem de trabalhos12-11-2021
- Edital n.º 56-2021 – Reunião extraordinária de câmara de 11-11-2021 – Ordem de trabalhos09-11-2021
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- Edital n.º 54-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-11-2021 – Ordem de trabalhos02-11-2021
- Edital n.º 53-2021 – Reunião ordinária de câmara de 21-10-2021 – Deliberações22-10-2021
- Edital n.º 52-2021 – Reunião ordinária de câmara de 21-10-2021 – Ordem de trabalhos18-10-2021
- Edital n.º 51-2021 – Reunião ordinária de câmara de 13-10-2021 – Deliberações14-10-2021
- Edital n.º 50-2021 – Reunião ordinária de câmara de 13-10-2021 – Ordem de trabalhos08-10-2021
- Edital n.º 49-2021 – Reunião ordinária de câmara de 29-09-2021 – Deliberações01-10-2021
- Edital n.º 46-2021 – Reunião ordinária de câmara de 29-09-2021 – Ordem de trabalhos24-09-2021
- Edital n.º 45-2021 – Reunião ordinária de câmara de 15-09-2021 – Deliberações16-09-2021
- Edital n.º 44-2021 – Reunião ordinária de câmara de 15-09-2021 – Ordem de trabalhos10-09-2021
- Edital n.º 43-2021 – Reunião ordinária de câmara de 01-09-2021 – Deliberações01-09-2021
- Edital n.º 42-2021 – Reunião ordinária de câmara de 01-09-2021 – Ordem de trabalhos30-08-2021
- Edital n.º 41-2021 – Reunião ordinária de câmara de 18-08-2021 – Deliberações22-08-2021
- Edital n.º 40-2021 – Reunião ordinária de câmara de 18-08-2021 – Ordem de trabalhos18-08-2021
- Edital n.º 39-2021 – Reunião ordinária de câmara de 04-08-2021 – Deliberações06-08-2021
- Edital n.º 38-2021 – Reunião ordinária de câmara de 04-08-2021 – Ordem de trabalhos30-07-2021
- Edital n.º 37-2021 – Reunião ordinária de câmara de 21-07-2021 – Deliberações21-07-2021
- Edital n.º 36-2021 – Reunião ordinária de câmara de 21-07-2021 – Ordem de trabalhos16-07-2021
- Edital n.º 35-2021 – Reunião ordinária de câmara de 07-07-2021 – Deliberações08-07-2021
- Edital n.º 34-2021 – Reunião ordinária de câmara de 07-07-2021 – Ordem de trabalhos02-07-2021
- Edital n.º 32-2021 – Reunião ordinária de câmara de 23-06-2021 – Deliberações28-06-2021
- Edital n.º 30-2021 – Reunião ordinária de câmara de 23-06-2021 – Ordem de trabalhos18-06-2021
- Edital n.º 29-2021 – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2021 – Deliberações09-06-2021
- Edital n.º 28-2021 – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2021 – Ordem de trabalhos04-06-2021
- Edital n.º 27-2021 – Reunião ordinária de câmara de 27-05-2021 – Deliberações28-05-2021
- Edital n.º 26-2021 – Reunião ordinária de câmara de 27-05-2021 – Ordem de trabalhos25-05-2021
- Edital n.º 24-2021 – Reunião ordinária de câmara de 12-05-2021 – Deliberações12-05-2021
- Edital n.º 23-2021 – Reunião ordinária de câmara de 12-05-2021 – Ordem de trabalhos07-05-2021
- Edital n.º 22-2021 – Reunião ordinária de câmara de 28-04-2021 – Deliberações29-04-2021
- Edital n.º 21-2021 – Reunião ordinária de câmara de 28-04-2021 – Ordem de trabalhos23-04-2021
- Edital n.º 20-2021 – Reunião ordinária de câmara de 14-04-2021 – Deliberações15-04-2021
- Edital n.º 19-2021 – Reunião ordinária de câmara de 14-04-2021 – Ordem de trabalhos09-04-2021
- Edital n.º 18-2021 – Reunião ordinária de câmara de 30-03-2021 – Deliberações31-03-2021
- Edital n.º 17-2021 – Reunião ordinária de câmara de 30-03-2021 – Ordem de trabalhos26-03-2021
- Edital n.º 16-2021 – Alteração da data da última reunião de Câmara do mês de março18-03-2021
- Edital n.º 15-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-03-2021 – Deliberações18-03-2021
- Edital n.º 14-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-03-2021 – Ordem de trabalhos12-03-2021
- Edital n.º 13-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-03-2021 – Deliberações09-03-2021
- Edital n.º 12-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-03-2021 – Ordem de trabalhos26-02-2021
- Edital n.º 11-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-02-2021 – Deliberações19-02-2021
- Deliberação – Isenção excecional de taxas municipais no âmbito das medidas de combate à pandemia da doença COVID-1918-02-2021
- Edital n.º 10-2021 – Reunião ordinária de câmara de 17-02-2021 – Ordem de trabalhos12-02-2021
- Edital n.º 8-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-02-2021 – Deliberações04-02-2021
- Edital n.º 7-2021 – Reunião ordinária de câmara de 03-02-2021 – Ordem de trabalhos29-01-2021
- Edital n.º 5-2021 – Reunião ordinária de câmara de 20-01-2021 – Deliberações22-01-2021
- Edital n.º 3-2021 – Reunião ordinária de câmara de 20-01-2021 – Ordem de trabalhos15-01-2021
- Edital n.º 1-2021 – Reunião ordinária de câmara de 06-01-2021 – Deliberações07-01-2021
- Edital n.º 73-2020 – Reunião ordinária de câmara de 06-01-2021 – Ordem de trabalhos29-12-2020
-
- 2020
- Edital n.º 71-2020 – Reunião ordinária de câmara de 23-12-2020 – Deliberações23-12-2020
- Edital n.º 70-2020 – Reunião ordinária de câmara de 23-12-2020 – Ordem de trabalhos21-12-2020
- Edital n.º 69-2020 – Reunião ordinária de câmara de 10-12-2020 – Deliberações15-12-2020
- Edital n.º 68-2020 – Reunião ordinária de câmara de 10-12-2020 – Ordem de trabalhos04-12-2020
- Edital n.º 65-2020 – Reunião ordinária de câmara de 25-11-2020 – Deliberações26-11-2020
- Edital n.º 64-2020 – Reunião ordinária de câmara de 25-11-2020 – Ordem de trabalhos20-11-2020
- Edital n.º 63-2020 – Reunião ordinária de câmara de 11-11-2020 – Deliberações12-11-2020
- Edital n.º 62-2020 – Reunião ordinária de câmara de 11-11-2020 – Ordem de trabalhos06-11-2020
- Edital n.º 59-2020 – Reunião ordinária de câmara de 28-10-2020 – Deliberações29-10-2020
- Edital n.º 58-2020 – Reunião ordinária de câmara de 28-10-2020 – Ordem de trabalhos23-10-2020
- Edital n.º 57-2020 – Reunião ordinária de câmara de 14-10-2020 – Deliberações15-10-2020
- Edital n.º 55-2020 – Reunião ordinária de câmara de 14-10-2020 – Ordem de trabalhos09-10-2020
- Edital n.º 54-2020 – Reunião ordinária de câmara de 30-09-2020 – Deliberações02-10-2020
- Edital n.º 50-2020 – Reunião ordinária de câmara de 30-09-2020 – Ordem de trabalhos25-09-2020
- Edital n.º 48-2020 – Reunião ordinária de câmara de 16-09-2020 – Deliberações17-09-2020
- Edital n.º 47-2020 – Reunião ordinária de câmara de 16-09-2020 – Ordem de trabalhos11-09-2020
- Edital n.º 46-2020 – Reunião ordinária de câmara de 02-09-2020 – Deliberações02-09-2020
- Edital n.º 45-2020 – Reunião ordinária de câmara de 02-09-2020 – Ordem de trabalhos28-08-2020
- Edital n.º 44-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-08-2020 – Deliberações20-08-2020
- Edital n.º 43-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-08-2020 – Ordem de trabalhos14-08-2020
- Edital n.º 41-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-07-2020 – Deliberações22-07-2020
- Edital n.º 40-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-07-2020 – Ordem de trabalhos17-07-2020
- Edital n.º 39-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-07-2020 – Deliberações08-07-2020
- Edital n.º 38-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-07-2020 – Ordem de trabalhos03-07-2020
- Edital n.º 37-2020 – Reunião ordinária de câmara de 24-06-2020 – Deliberações24-06-2020
- Edital n.º 35-2020 – Reunião ordinária de câmara de 24-06-2020 – Ordem de trabalhos24-06-2020
- Edital n.º 34-2020 – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2020 – Deliberações09-06-2020
- Edital n.º 33-2020 – Reunião ordinária de câmara de 09-06-2020 – Ordem de trabalhos09-06-2020
- Edital n.º 31-2020 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2020 – Deliberações26-05-2020
- Edital n.º 29-2020 – Reunião ordinária de câmara de 26-05-2020 – Ordem de trabalhos26-05-2020
- Edital n.º 27-2020 – Reunião ordinária de câmara de 13-05-2020 – Deliberações13-05-2020
- Edital n.º 26-2020 – Reunião ordinária de câmara de 13-05-2020 – Ordem de trabalhos13-05-2020
- Edital n.º 25-2020 – Reunião ordinária de câmara de 29-04-2020 – Deliberações29-04-2020
- Edital n.º 24-2020 – Reunião ordinária de câmara de 29-04-2020 – Ordem de trabalhos29-04-2020
- Edital n.º 23-2020 – Reunião ordinária de câmara de 15-04-2020 – Deliberações15-04-2020
- Edital n.º 21-2020 – Reunião ordinária de câmara de 15-04-2020 – Ordem de trabalhos15-04-2020
- Edital n.º 18-2020 – Reunião ordinária de câmara de 01-04-2020 – Ordem de trabalhos01-04-2020
- Edital n.º 19-2020 – Reunião ordinária de câmara de 01-04-2020 – Deliberações01-04-2020
- Edital n.º 16-2020 – Reunião ordinária de câmara de 18-03-2020 – Deliberações18-03-2020
- Edital n.º 14-2020 – Reunião ordinária de câmara de 18-03-2020 – Ordem de trabalhos18-03-2020
- Edital n.º 13-2020 – Reunião ordinária de câmara de 04-03-2020 – Deliberações04-03-2020
- Edital n.º 12-2020 – Reunião ordinária de câmara de 04-03-2020 – Ordem de trabalhos04-03-2020
- Edital n.º 11-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-02-2020 – Deliberações19-02-2020
- Edital n.º 10-2020 – Reunião ordinária de câmara de 19-02-2020 – Ordem de trabalhos19-02-2020
- Edital n.º 9-2020 – Reunião ordinária de câmara de 05-02-2020 – Deliberações05-02-2020
- Edital n.º 8-2020 – Reunião ordinária de câmara de 05-02-2020 – Ordem de trabalhos05-02-2020
- Edital n.º 4-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-01-2020 – Ordem de trabalhos22-01-2020
- Edital n.º 6-2020 – Reunião ordinária de câmara de 22-01-2020 – Deliberações22-01-2020
- Edital n.º 3-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-01-2020 – Deliberações08-01-2020
- Edital n.º 1-2020 – Reunião ordinária de câmara de 08-01-2020 – Ordem de trabalhos08-01-2020
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- Edital n.º 78-2020 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2019 – Deliberações18-12-2019
- Edital n.º 76-2019 – Reunião ordinária de câmara de 18-12-2019 – Ordem de trabalhos18-12-2019
- Edital n.º 74-2019 – Reunião ordinária de câmara de 28-11-2019 – Deliberações28-11-2019
- Edital n.º 73-2019 – Reunião ordinária de câmara de 28-11-2019 – Ordem de trabalhos28-11-2019
- Edital n.º 71-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-11-2019 – Deliberações20-11-2019
- Edital n.º 70-2019 – Reunião extraordinária de câmara de 20-11-2019 – Ordem de trabalhos20-11-2019
- Edital n.º 69-2019 – Reunião ordinária de câmara de 13-11-2019 – Deliberações13-11-2019
- Edital n.º 68-2019 – Reunião ordinária de câmara de 13-11-2019 – Ordem de trabalhos13-11-2019
- Edital n.º 66-2019 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2019 – Deliberações31-10-2019
- Edital n.º 63-2019 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2019 – Ordem de trabalhos31-10-2019
- Edital n.º 63-2019 – Reunião ordinária de câmara de 31-10-2019 – Ordem de trabalhos31-10-2019
- Edital n.º 62-2019 – Reunião ordinária de câmara de 16-10-2019 – Deliberações16-10-2019
- Edital n.º 58-2019 – Reunião ordinária de câmara de 16-10-2019 – Ordem de trabalhos16-10-2019
- Edital n.º 57-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-10-2019 – Deliberações02-10-2019
- Edital n.º 56-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-10-2019 – Ordem de trabalhos02-10-2019
- Edital n.º 54-2019 – Reunião ordinária de câmara de 18-09-2019 – Deliberações18-09-2019
- Edital n.º 53-2019 – Reunião ordinária de câmara de 18-09-2019 – Ordem de trabalhos18-09-2019
- Edital n.º 50-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-09-2019 – Ordem de trabalhos04-09-2019
- Edital n.º 51-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-09-2019 – Deliberações04-09-2019
- Edital n.º 46-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-08-2019 – Deliberações06-08-2019
- Edital n.º 45-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-08-2019 – Ordem de trabalhos06-08-2019
- Edital n.º 44-2019 – Reunião ordinária de câmara de 24-07-2019 – Deliberações24-07-2019
- Edital n.º 42-2019 – Reunião ordinária de câmara de 24-07-2019 – Ordem de trabalhos24-07-2019
- Edital n.º 41-2019 – Reunião ordinária de câmara de 10-07-2019 – Deliberações10-07-2019
- Edital n.º 40-2019 – Reunião ordinária de câmara de 10-07-2019 – Ordem de trabalhos10-07-2019
- Edital n.º 38-2019 – Reunião ordinária de câmara de 26-06-2019 – Deliberações26-06-2019
- Edital n.º 37-2019 – Reunião ordinária de câmara de 26-06-2019 – Ordem de trabalhos26-06-2019
- Edital n.º 36-2019 – Reunião ordinária de câmara de 12-06-2019 – Deliberações12-06-2019
- Edital n.º 35-2019 – Reunião ordinária de câmara de 12-06-2019 – Ordem de trabalhos12-06-2019
- Edital n.º 34-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-06-2019 – Deliberações04-06-2019
- Edital n.º 32-2019 – Reunião ordinária de câmara de 04-06-2019 – Ordem de trabalhos04-06-2019
- Edital n.º 33-2019 – Reunião ordinária de câmara de 29-05-2019 – Deliberações29-05-2019
- Edital n.º 31-2019 – Reunião ordinária de câmara de 29-05-2019 – Ordem de trabalhos29-05-2019
- Edital n.º 30-2019 – Reunião ordinária de câmara de 15-05-2019 – Deliberações15-05-2019
- Edital n.º 28-2019 – Reunião ordinária de câmara de 15-05-2019 – Ordem de trabalhos15-05-2019
- Edital n.º 27-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-05-2019 – Deliberações02-05-2019
- Edital n.º 26-2019 – Reunião ordinária de câmara de 02-05-2019 – Ordem de trabalhos02-05-2019
- Edital n.º 22-2019 – Reunião ordinária de câmara de 17-04-2019 – Ordem de trabalhos17-04-2019
- Edital n.º 25-2019 – Reunião ordinária de câmara de 17-04-2019 – Deliberações17-04-2019
- Edital n.º 24-2019 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2019 – Deliberações11-04-2019
- Edital n.º 21-2019 – Reunião ordinária de câmara de 11-04-2019 – Ordem de trabalhos11-04-2019
- Edital n.º 20-2019 – Reunião ordinária de câmara de 03-04-2019 – Deliberações03-04-2019
- Edital n.º 19-2019 – Reunião ordinária de câmara de 03-04-2019 – Ordem de trabalhos03-04-2019
- Edital n.º 18-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-03-2019 – Deliberações20-03-2019
- Edital n.º 17-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-03-2019 – Ordem de trabalhos20-03-2019
- Edital n.º 16-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-03-2019 – Deliberações06-03-2019
- Edital n.º 15-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-03-2019 – Ordem de trabalhos06-03-2019
- Edital n.º 13-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-02-2019 – Deliberações20-02-2019
- Edital n.º 11-2019 – Reunião ordinária de câmara de 20-02-2019 – Ordem de trabalhos20-02-2019
- Edital n.º 10-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-02-2019 – Deliberações06-02-2019
- Edital n.º 9-2019 – Reunião ordinária de câmara de 06-02-2019 – Ordem de trabalhos06-02-2019
- Edital n.º 08-2019 – Reunião ordinária de câmara de 23-01-2019 – Deliberações23-01-2019
- Edital n.º 6-2019 – Reunião ordinária de câmara de 23-01-2019 – Ordem de trabalhos23-01-2019
- Edital n.º 03-2019 – Reunião ordinária de câmara de 09-01-2019 – Deliberações09-01-2019
- Edital n.º 1-2019 – Reunião ordinária de câmara de 09-01-2019 – Ordem de trabalhos09-01-2019
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